A Portaria CAT nº 82/2008 foi republicada no DOE-SP de 06.06.2008, por ter sido publicada com incorreções, mas sem alteração de seu conteúdo.
Em sua publicação original referida Portaria estabeleceu procedimentos relativos à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para fins de transferência de crédito acumulado do ICMS ou para sua eventual devolução. A Portaria CAT nº 82, dentre outros assuntos, dispôs sobre: a) as indicações que deverão constar na NF-e e no Danfe, além dos campos obrigatórios; b) a possibilidade do contribuinte não obrigado à emissão da NF-e utilizá-la para transferência de crédito de ICMS.
As disposições da Portaria CAT nº 82/2008 produziram efeitos desde 1º.06.2008.
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... artigo 73 do Regulamento do ICMS, Inciso..." ou "Devolução de Crédito Acumulado do ICMS Recebido pela NF...", conforme o ... Art. 1º O contribuinte obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica -NF-e conforme ... da Operação", a expressão "Transferência de Crédito Acumulado do ICMS" ou "Devolução de Crédito Acumulado do ICMS Recebido", conforme o caso;
II - no ... e não esteja sujeito a obrigatoriedade da emissão da NF-e em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá optar pela emissão da NF-e para ... esteja sujeito a obrigatoriedade da emissão da NF-e em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá optar pela emissão da NF-e para transferência ...
Foram alteradas e incluídas disposições no RICMS/SP, de forma a tratar sobre: a) a isenção do imposto: a.1) na operação com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.2) no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de produtos hospitalares realizada por órgãos públicos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.3) nas operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, com efeitos desde 30 de julho de 2010; a.4) nas operações com medicamentos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; b) os CFOPs que deverão ser utilizados na compra e devolução de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviço, com efeitos desde 1º de janeiro de 2011; c) o CFOP que será utilizado na remessa de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado, com efeitos desde 1º de julho de 2010; d) a natureza da operação da nota fiscal emitida pelo armazém geral, com efeitos desde 1º de julho de 2010; e) a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte para acobertar a prestação por modal dutoviário, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; f) os CFOPs que devem ser utilizados na entrada e remessa simbólica de mercadorias nas operações com depósito fechado ou ( ... )
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... o inciso I acrescenta o § 4º ao artigo 147, que trata da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, para dispor que a Nota Fiscal de ... 1º do artigo 9º do Anexo VII, que estabelece os requisitos para emissão da Nota Fiscal pelo armazém geral na saída de mercadoria depositada com destino ...
1 - o inciso I acrescenta o § 4º ao artigo 147, que trata da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, para dispor que a Nota Fiscal d ... artigo 147, o § 4º:
"§ 4º - Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, ... artigo 9º do Anexo VII, que estabelece os requisitos para emissão da Nota Fiscal pelo armazém geral na saída de mercadoria depositada com destino a outro ...
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... Relativamente aos valores da Nota Fiscal conjugada teremos o ... (estadual); e os valores relativos à licença de uso serão documentados em Nota Fiscal de prestação de serviços sujeitos ao ISSQN. ... IV.3 Indicação na Nota Fiscal do Dispositivo Relativo à Base de Cálculo ... ador, envolvendo suporte informático, via de regra, o mercado utiliza Nota Fiscal conjugada, isto é, um tipo de Nota Fiscal, autorizada pelo Estado, que ... adual); e os valores relativos à licença de uso serão documentados em Nota Fiscal de prestação de serviços sujeitos ao ISSQN. ...
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... 1 - a mercadoria a ser devolvida deve ser acompanhada de Nota Fiscal, com destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de ... Emissão e escrituração do documento fiscal
III.2 ... da substituição tributária nas saídas internas para consumidor final; b) da devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária. ... deração, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o ... estes, a critério do fisco, estejam dispensados de inscrição na repartição fiscal;
Tal hipótese aplica-se ...
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...
X - Liquidação de débito fiscal
X.1 ... VIII.6.1 - Forma para a devolução
VIII.6.2 ... VIII.6.3 - Efetivação da devolução
IX ... a nova ou outros materiais de embalagem: cópia da Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE de ... I.3 - Crédito originário da "Guerra Fiscal"
I.4 ...
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... A NF-e correspondente à transferência de crédito ou à devolução conterá, além de outros requisitos exigidos, os ... ICMS/SP - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Roteiro de ... ICMS/SP - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Roteiro de ...
VI - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ... Neste Roteiro são apresentadas as principais disposições sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como os demais documentos relativos ao tema com ...
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... (saída):
e.1) 5.921 / 6.921 - Devolução de vasilhame ou ...
Classificam-se neste código as saídas em devolução de embalagem, sacaria, vasilhame e recipiente. Também neste caso, ... II.1 - Hipótese de dispensa de emissão de Nota Fiscal - Retorno
A saída ... II.1.1 - Nota Fiscal Eletrônica
II.2 ... II.1.1 - Nota Fiscal Eletrônica
Novidade ...
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... ICMS/SP - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ...
Assim a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital foi estabelecida pelo ... Convênio ICMS nº 143 de 2006, instituindo a Escrituração Fiscal Digital - EFD, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital - ... No presente Roteiro serão tratadas as regras relativas à Escrituração Fiscal Digital, com base na legislação nacional e nas disposições da ... crituração por processamento de dados, quando o contribuinte escritura uma nota fiscal de entradas, por exemplo, deve considerar o CFOP relativo à sua ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
